Preocupação de Brasileiros na Guiana com Reforma na Lei de Imigração Francesa

Em uma votação decisiva, o projeto-lei que reforma de forma mais restritiva as leis de imigração na França foi adotado por 349 votos a favor e 186 contra. Essa notícia ressoou entre os brasileiros que residem na Guiana, provocando apreensão em relação ao impacto direto que essas mudanças podem ter em suas vidas.

Decisão Parlamentar: Restrições Adotadas por Maioria

O texto, resultado de meses de debates e acordado por uma Comissão Mista Paritária composta por sete deputados e sete senadores, foi aprovado tanto no Senado quanto na Assembleia Nacional. Essa reforma faz parte do polêmico pacote legislativo anti-imigração ilegal, aprovado em meio a um compromisso entre o partido do Presidente Emmanuel Macron e a oposição conservadora.

Compromissos Necessários para Aprovação:

O projeto enfrentou uma série de desafios e negociações, com Macron tendo que fazer concessões para garantir o apoio necessário. O Presidente teve de endurecer algumas medidas para evitar depender do apoio da líder da extrema-direita, Marine Le Pen.

Defesa do Ministro do Interior: Benefícios para Migrantes Legais e Trabalhadores Franceses

O ministro do Interior, Gerard Darmanin, foi um dos defensores do projeto de lei, argumentando que as mudanças beneficiarão os migrantes legais e protegerão os trabalhadores franceses. Ele afirmou: "Nenhum Presidente da República, nenhum governo, nenhuma maioria - nem mesmo François Mitterrand em 1981 - pôs na lei da República o fim da hipocrisia: regularizemos os que trabalham. Serão mais 10.000 regularizações a partir do próximo ano, será a vitória da maioria."

Preocupação na Comunidade Brasileira na Guiana:

A notícia da reforma na lei de imigração francesa gerou inquietação entre os brasileiros na Guiana, que agora aguardam esclarecimentos sobre como essas mudanças afetarão sua permanência e suas vidas na região.

A equipe do CP DIRETO continuará acompanhando de perto essa situação em evolução, mantendo a comunidade informada sobre os desdobramentos e o possível impacto na vida dos brasileiros na Guiana.

juda Personalizada a Alojamento (APL), o principal obstáculo das negociações e que prevê ajuda para moradia, foi estabelecida uma condição de residência de cinco anos para quem não estiver trabalhando, e de apenas três meses para os demais.

Essas novas restrições não se aplicam a estudantes estrangeiros.

Refugiados e portadores de permissão de residência também estão excluídos de todas essas medidas.

Regularização de imigrantes ilegais: a maioria disse "não"

A maioria dos parlamentares franceses se conformou com uma versão mais restritiva do que a do projeto de lei inicial, dando aos delegados e autoridades de segurança poderes para regularizar trabalhadores sem documentos nas profissões com pouca mão de obra disponível ou consideradas "críticas".

Uma autorização de residência de um ano será emitida numa avaliação caso a caso, desde que o trabalhador tenha residido na França por pelo menos três anos e tenha exercido uma atividade remunerada por pelo menos 12 dos últimos 24 meses. Esse "experimento" será aplicado somente até o final de 2026.

O campo presidencial só levou vantagem em um ponto: a possibilidade de trabalhadores sem documentos solicitarem essa permissão de residência sem a aprovação do empregador.

Cotas de migração

A introdução de "cotas" estabelecidas pelo parlamento francês para limitar "nos próximos três anos" o número de estrangeiros admitidos na França (excluindo os solicitantes de asilo) é considerada inconstitucional pela maioria presidencial.

No entanto, Macron concordou em incluir essa medida, juntamente com a realização de um debate anual sobre imigração no Parlamento, a fim de satisfazer a direita francesa com a esperança mal disfarçada de que o Conselho Constitucional se encarregaria de rejeitá-la.

Perda da nacionalidade, direito ao status legal 

A maioria presidencial também acabou concordando com a perda da nacionalidade para pessoas com dupla nacionalidade condenadas por homicídio intencional contra qualquer pessoa em uma posição de autoridade pública.

Com relação ao direito à nacionalidade francesa, ela concordou em acabar com o direito automático à nacionalidade francesa na maioridade para pessoas nascidas na França de pais estrangeiros: a partir de agora, os estrangeiros terão que solicitá-la entre 16 e 18 anos de idade.

Outra restrição obtida pela direita: se um estrangeiro nascido na França tiver sido condenado por um crime, será impossível naturalizar essa pessoa. 

Delito de residência ilegal

O restabelecimento do "delito de residência ilegal" foi descrito como desnecessário pelos parlamentares macronistas. No entanto, a medida, que prevê uma multa sem prisão, foi mantida.

Centros de detenção administrativa

Apesar da relutância da direita, a proibição de manter menores estrangeiros em detenção foi incluída no acordo final.

Reagrupamento familiar

As condições mais rigorosas para o reagrupamento familiar votadas pelo Senado estão essencialmente refletidas no texto final do acordo, especialmente com o aumento do período de residência do requerente para 24 meses (a partir de 18), a necessidade de recursos "estáveis, regulares e suficientes" e seguro de saúde, e uma idade mínima para o cônjuge de 21 anos (não mais de 18).

Caução para estudantes estrangeiros

A direita francesa obteve a introdução, exceto em alguns casos específicos, de um depósito em dinheiro a ser apresentado por estrangeiros que solicitem uma autorização de residência de "estudante", destinado a cobrir o custo de quaisquer "despesas de mudança".

No entanto, os macronistas se opuseram a essa medida, que, em sua opinião, constituía "uma violação da igualdade" entre os estudantes e poderia prejudicar a posição dos estudantes internacionais.

Auxílio médico estatal

A abolição da Assistência Médica do Estado (Aide Médicale d'Etat - AME) para migrantes sem documentos foi um dos principais campos de batalha da direita. No entanto, o grupo concordou em abandonar essa proposta neste texto, em troca da promessa de reformar o esquema até o início de 2024.

O texto, no entanto, inclui uma restrição ao acesso à autorização de residência para "estrangeiros doentes".

Além de algumas exceções, ela só será concedida se não houver "tratamento adequado" no país de origem. A cobertura por seguro de saúde também será excluída se o solicitante tiver recursos suficientes.

(Com AFP)

Por João Ataide o Viajante.