Audiência Pública em Amapá apresenta a distribuidora de energia CEA – EQUATORIAL

A audiência aconteceu na tarde desta quarta-feira, 23, na câmara de vereadores do município de Amapá, que teve como pauta: apresentação da distribuidora CEA - Equatorial, iluminação, atendimento, humanizado, serviços essenciais, apresentação das entidades que compõem o CONCEAP no mandato de 2022 a 2026. O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Amapá - CONCEAP foi criado pela Lei Federal n° 8.631/93 normalizado pela resolução 715/2016 - ANEEL.

Na reunião os presentes ouviram esclarecimentos e reclamaram dos serviços prestados. Uma das questões levantados é a questão, de quando da compra de uma casa em Amapá o comprador herda a dívida da conta de energia e os conselheiros esclareceram que o comprador não pode assumir, pois, a dívida acompanha o CPF do vendedor. Em resumo, muitos querem regularizar a situação em passar a energia para o seu nome recebem como resposta que tem de quitar o débito.  

Para conhecimento a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou nesta segunda-feira (20/12) a Resolução Normativa n° 1.000/2021, que consolida as principais regras da Agência para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, onde estão dispostos os direitos e deveres dos consumidores.

A nova norma agrega os atos normativos relativos aos direitos e deveres do consumidor e dos demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica. Ela é, portanto, um dos regulamentos mais importantes da ANEEL, pois define de maneira mais simples e objetiva as responsabilidades dos agentes e os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores para que o acesso universal ao serviço de energia elétrica esteja disponível com qualidade e eficiência.

O Viajante